A LEI KANDIR E O PENSAMENTO CLÁSSICO TEÓRICO ECONÔMICO

Resumo

A presente pesquisa analisa os fundamentos e objetivos enunciados na instituição do incentivo à produção primário-exportadora no Brasil após a redemocratização, por meio da Lei Complementar nº 87 (Lei Kandir), de 1996, norma responsável pela desoneração do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para produtos do setor-primário e semielaborados quando exportados. A análise foi realizada a partir das atas de votação dessa lei na Câmara de Deputados e Senado Federal, além da ata inicial de apresentação e justificativa do Projeto de Lei Complementar nº 95, de 1996. Pretende-se comparar o funcionamento dos mecanismos planejados na lei e argumentados nesses documentos com a literatura clássica econômica de Adam Smith, David Ricardo e John Stuart Mill, literatura elaborada sobre a análise das Corn Laws, regulamentações subsidiárias dotadas de semelhanças com o objeto de estudo deste trabalho e presentes na contemporaneidade desses autores.